O Microempreendedor Individual tem vantagens, mas precisa ficar atento às suas responsabilidades

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas facilidades, como a carga tributária reduzida e a dispensa de algumas obrigações contábeis. No entanto, muitos empreendedores acabam esquecendo que, mesmo sendo um regime simplificado, ainda existem obrigações que precisam ser cumpridas para evitar multas e problemas fiscais.

Principais obrigações do MEI

Para manter sua empresa regularizada, o MEI deve cumprir algumas obrigações importantes:

• Pagamento mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês e inclui impostos como INSS, ICMS e ISS. O não pagamento pode gerar multas e impedir a emissão de certidões negativas.
• Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): Até 31 de maio de cada ano, o MEI deve informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior.
• Emissão de notas fiscais: O MEI é obrigado a emitir notas fiscais sempre que vender para empresas (pessoas jurídicas), salvo algumas exceções.

Como evitar multas e manter o CNPJ regularizado?

O atraso ou não pagamento do DAS pode gerar multas e juros, além de levar ao cancelamento do CNPJ após 12 meses de inadimplência. Para evitar problemas, é essencial manter um planejamento financeiro e contar com o suporte de um contador.

Outro erro comum é ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI. Caso o empreendedor ultrapasse o teto permitido, será necessário migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

Se você é MEI e quer garantir que todas as suas obrigações estão em dia, entre em contato com a Contábil Jara! Nossa equipe pode ajudar você a manter seu negócio regularizado e livre de problemas fiscais.